Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 concedida em 2/3 (dois terços). Agravante requer o afastamento da minorante. Impossibilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade dos agentes e pequena quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)