Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido da parte contrária de fixação dos honorários recursais. Regras definidas pela terceira turma nos edcl no agint no REsp. 11.573.573/RJ. honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever da parte agravante observar o princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na petição de agravo interno, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)