Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de redução da pena-base. Suposta omissão quanto ao fato de se tratar de ré primária, portadora de bons antecedentes, emprego e residência fixa. Reprimenda exasperada diante das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)