Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Elementos concretos devidamente indicados pelas instâncias ordinárias. Consequências do delito. Vítima jovem. Fundamentação idônea. Mesma fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias do delito. Bis in idem configurado. Motivos. Ausência de indicação de fundamentação concreta. Decote dos referidos vetores. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)