Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade da droga apreendida. 317,6kg de maconha e 900g de haxixe. Incremento punitivo proporcional. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente, porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)