Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza da droga. Causa especial de diminuição da pena. Possibilidade de aplicação. Regime prisional. Paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pena-base acima do mínimo e redutora não aplicada no máximo. Regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)