Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Fixação da pena. Rediscussão do mérito do recurso especial fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Efeito substitutivo do acórdão. Decisões proferidas pelas instâncias ordinárias são substituídas. Fixação da pena. Redução por esta corte. Revisão não conhecida. Agravo não provido.

«1 - É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei. ... (Continua)