Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Fundamentação do regime que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)