Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa. Liminar deferida. Esgotamento das vias ordinárias ocorrido durante a tramitação do mandamus. Prejudicialidade superveniente do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... (Continua)