Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crime de tentativa de furto (CP, art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II). Objetos que não superam o valor de r$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Alegada incidência do princípio da insignificância penal ou bagatela. Acusado que responde a vários outros processos por crimes contra o patrimônio. Reincidente específico. Ato de violência. Vítima lesionada. Improcedência da alegação. Ordem denegada.

«1. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de ua máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. ... (Continua)