Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que responde a outros 3 processos criminais, sendo que um deles conta com condenação provisória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b CP. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I do CP. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)