Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa especializada em roubo, receptação e comercialização de cargas roubadas. Operação onere. Envolvimento de policiais civis. Princípio acusatório. Legitimidade ativa para requerer interceptação telefônica. Intervenção posterior favorável do Ministério Público. Ausência de nulidade. Recurso não provido

«1 - Embora encontre-se em discussão no Supremo Tribunal Federal a ADI 3.450 (pendente de julgamento), que visa a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei 9.296/1996, art. 3º, a fim de excluir a interpretação que permite ao juiz na fase pré-processual penal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas, certo é que a referida norma estabelece que a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a «requerimento tanto da autoridade policial, na investigação criminal, quanto do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução penal. ... (Continua)