Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por pena substitutiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1 - As decisões das instâncias anteriores estão alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o indeferimento da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44, III do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)