Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 15 e 16 do Estatuto da OAB e aos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 966, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STF; b) afastamento da incidência do CDC ao caso dos autos, porquanto a presente lide envolveria prestação de serviços de telefonia destinados à atividade-fim da recorrente, ou seja, com o propósito de permitir o contato com seus clientes no desempenho de sua atividade profissional. Aplica-se a Súmula 7/STJ; c) não ocorrência de danos morais no presente caso e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)