Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Alegação de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos legislativos que suspenderam a ação penal deve ter como consequência necessária a extinção do processo em face da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Modificação do quadro jurídico que ensejaria duplo benefício ao réu. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual modificação do quadro jurídico que motivou a suspensão da prescrição pela licença da casa legislativa não permite incluir o lapso temporal em que o processo ficou suspenso para fins de prescrição da punição punitiva, sob pena de duplo benefício ao réu. Precedente. ... (Continua)