Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais do CP, art. 273, § 1º-B, «i, V e VI, CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, xi e LVI irregularidades no inquérito policial. Ilicitude de provas. Matéria infraconstitucional. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.