Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Capacidade econômica para pagamento da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pena de multa. Proporcionalidade. Precedentes. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.