Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de peculato. CP CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual análise sobre a alegação de inépcia da denúncia para aferir se os fatos e os descritos na peça acusatória possuem correção ou que as condutas estariam individualizadas corretamente demandaria o aprofundamento do conteúdo fático probatório in concreto, impassíveis de análise na via do writ. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. ... (Continua)