Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de furto qualificado, de receptação, de associação criminosa, de explosão, de uso de documento falso e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 155, § 4º, «v, 180, 251, 288, e CP, art. 304, CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Pretensão de incidência do princípio da consunção. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (Direito Penal - São Paulo: Saraiva, 1995, 1ºv, Parte Geral, 19ª ed, p. 99). ... (Continua)