Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegação de atipicidade da conduta. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que nas transações conhecidas como operações dólar cabo, não é possível utilizar o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) como parâmetro para a configuração do crime de evasão de divisas, uma vez que a exceção prevista no Lei 9.069/1995, art. 65, § 1º refere-se apenas à saída de valores em espécie. ... (Continua)