Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de furto qualificado e associação criminosa do CP art. 155, § 4º, I e IV, e CP art. 288, parágrafo único, CP. Alegada inépcia da denúncia. Incompetência do juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 1101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 192.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ... (Continua)