Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)