Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministra do STJ. Provimento judicial já obtido naquela corte superior, circunstância que afasta o interesse processual da parte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o seguimento do habeas corpus nesta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer. ... (Continua)