Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Em crimes de corrupção passiva, a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica a interceptação telefônica. Prorrogação de interceptação telefônica com base na fundamentação exposta na primeira decisão. Possibilidade. A complexidade dos fatos investigados justifica a prorrogação da interceptação telefônica, mesmo que sucessivas. Revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)