Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de capitais (art. 317 c/c CP, art. 327, § 2º, CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação. Acesso integral aos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Denúncia recebida em parte.

«1 - Em se tratando de procedimento eletrônico, o sincronismo das partes quanto ao acesso aos autos afasta, com autorização da lei, o sentido da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229 mediante concessão de prazo dobrado para manifestação dos acusados assistidos por defensores distintos. Precedentes. ... (Continua)