Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso (art. 304 c/c CP, art. 297, ambos CP). Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Requisitos do CP, art. 44 não atendidos.

«1 - As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de que a conversão da pena corporal é inviável em face da presença de vetores judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o CP, art. 44, III. ... (Continua)