Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Concessão de writ constitucional, impetrado perante o STJ, que assegurou ao réu o direito ao regime penal semiaberto. Alegação de eventual cumprimento da pena do sentenciado em regime mais gravoso. Mera expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.