Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Furto tentado. Periculosidade social da ação. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Circunstância qualificada como «reiteração delitiva. Precedentes do plenário desta suprema corte (hc 1123.108/MG. HC 1123.533/SP. HC 1123.734/MG). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Impetração formulada, ademais, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.