Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8223.8000.5900

1 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante a natureza e quantidade da droga.

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