Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Percentagem. Surge harmônica com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a observância da percentagem da causa de diminuição da pena em patamar menor do que a máxima prevista no preceito quando assentada a dedicação do réu a atividades delituosas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes.