Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Matéria não analisada no ato impugnado. Alegação de excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... (Continua)