Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Tribunal de Contas da União. Cargo de médico. Jornada de trabalho. Ato normativo que determina cumprimento de período integral ou escolha por meio período, com redução da remuneração. Interpretação da Lei 10.356/2001, que disciplina o quadro de pessoal e plano de carreira do tcu, prevendo de modo específico a adoção da jornada integral a partir de sua vigência. Prevalência desta Lei em relação a dispositivos correlatos. Ressalva das situações jurídicas anteriores. Impetrante admitido ao serviço público em data posterior à vigência de tal lei. Precedente do pleno desta suprema corte (ms 25875/df). Segurança denegada (art. 205 do RISTF). Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e art. 317, § 11, do RISTF.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso CPC/2015, no CPC/2015, art. 1.021, § 11, art.317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)