Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, CP. Ausência de defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. CPP. Alegada nulidade processual. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A posição firme desta Corte é no sentido de que as nulidades alegadas, para serem reconhecidas, pressupõem a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 Código de Processo Penal, não podendo esse ser presumido, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Cuida-se de aplicação do princípio cognominado de «pas de nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. ... (Continua)