Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade da análise da participação dos pacientes em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizadas como fundamentos para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)