Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. O recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, indicado no agravo interno, trata de situação distinta (fornecimento de medicamentos), enquanto o presente caso tem como objeto o fornecimento de tratamento de equoterapia, bem como do transporte especializado para que a agravada compareça às sessões. Inexistência de identidade entre as situações. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)