Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Ausência de defesa. Inexistência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, CPP. Édito condenatório fundado em outras provas. Agravo não provido.

«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp. 1386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)