Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Dissídio jurisprudencial. Não indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)