Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Configuração de danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)