Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. A progressão ao regime aberto reclama que o sentenciado cumpra um sexto da pena no regime semiaberto. O termo inicial do prazo é o da decisão que progrediu o sentenciado ao regime intermediário, não se computando período anterior, ainda que ele já tivesse, em tese, satisfeito o requisito temporal para passar ao regime semiaberto. É a decisão judicial de progressão que promove a alteração do título executivo; antes dela, o «status do reeducando é outro, ou seja, encontra-se em regime diverso. Tanto que antes da decisão judicial não se pode cogitar de transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Recurso não provido.