Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem na saída temporária. Agravante que atrasou 14 minutos para retornar para a sua residência. Pedido de absolvição com, base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do agravante que efetivamente configura falta disciplinar. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XXII, da Resolução SAP 114. Afastadas as sanções de regressão para o regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Agravo parcialmente provido.