Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou elementos suficientes com vistas a refutar os fundamentos consignados na decisão agravada, em especial porque, como delineado naquela oportunidade, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que não há falar em indevido bis in idem, uma vez que a quantidade de drogas foi utilizada em somente uma das etapas da dosimetria. ... (Continua)