Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Instalação da uhe de foz do chapecó. Dano à atividade pesqueira. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)