Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido (republicação).
«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. ... ()
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