Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preservada na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ manejado diretamente nesta casa. Ausência de submissão da questão ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Constatado que, após proferida sentença condenatória em desfavor do ora agravante, a qual manteve a sua custódia cautelar, optou a defesa por impetrar habeas corpus perante esta Corte objetivando fosse concedido ao agravante o direito de apelar em liberdade, sem, contudo, submeter previamente a questão ao Tribunal de origem, está o Superior Tribunal de Justiça impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)