Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, do CP. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)