Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime praticado diante dos filhos, de 11 e 4 anos de idade. Registros criminais e de atos infracionais anteriores. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em relação ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobreveio decisão interlocutória mista de pronúncia nos autos de origem, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 21/STJ, que dispõe que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)