Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Aplicação na fração de 1/3. Discricionariedade do julgador. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Pena total inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e ré primária. Regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza lesiva dos entorpecentes. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III do CP. CP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)