Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedente. ... (Continua)