Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento do processo-crime (atipicidade, ausência de indícios e inépcia da denúncia). Não ocorrência. Requisitos da medida cautelar de afastamento da função pública. Demonstração do nexo entre o delito imputado e a atividade funcional desenvolvida. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. Precedentes do STJ. ... (Continua)