Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo. (i) desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de reexame de fatos e provas. (ii) dosimetria. Maus antecedentes. Doze condenações definitivas. Proporcionalidade do aumento. (iii) redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp. 11.359.608/MG, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)